O que São Causas Trabalhistas por Desvio de Função

O que são causas trabalhistas por desvio de função
Ocorre quando o empregador modifica as atribuições do empregado , sem o pagamento respectivo.

Independente de quadro de carreira. Evidenciado o desvio de função, correto o deferimento das diferenças salariais. Recurso conhecido e não provido. (TRT10. RO 00348-2005-016-10-00-0. 1ª Turma. Relatora Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Publicação 10/03/2006)
O que caracteriza o Desvio de função e um artificio bastante comum tanto nas empresas privadas como no setor publico , ao invés de contratar um funcionário qualificado o que demandaria um salario maior  , as funções que deveriam ser exercidas por ele são transferidas a outro empregado que recebe uma remuneração menor.

Diferença entre desvio de função e acumulo de função

O acumulo de funcao acontece quando o trabalhador e contratado para exercer um cargo e acaba exercendo funcoes de outro junto com suas proprias . Por exemplo um auxiliar administrativo que tambem trabalha como recepcionista limpa o escritorio , faz cafe e atende telefone e faz pagamentos.
Já o desvio de função ocorre quando o empregado exerce atribuições totalmente diferentes das que constam em sua carteira de trabalho. Via de regra, essas atribuições envolvem responsabilidades muito maiores do que as do seu cargo original e por isso, deveriam ser remuneradas com um valor maior. Por exemplo, cite-se um funcionário contratado como operador de caixa, mas que atua como supervisor em quatro dias da semana.

Situações que não configuram desvio de função

Quando as tarefas  atribuídas ao empregado forem compatíveis com a sua remuneração e suas habilidades, normalmente não se configura desvio nem acumulo de funcao.
Por exemplo, no caso de auxiliar de enfermagem que marca consultas, atende pacientes e digita laudos.
Também, poderá acontecer de empregados do setor administrativo sejam solicitados a limpar banheiros ou escritórios. Embora não caracterize desvio ou acúmulo de função, o mesmo poderá solicitar adicional de insalubridade devido ao manuseio de produtos químicos.

Direitos do trabalhador e indenização por desvio de função

Não há dispositivo na lei trabalhista que trate sobre o desvio de função. No entanto, aplica-se o princípio geral do Direito que proíbe o enriquecimento sem causa, que fica caracterizado pelo fato de o empregador exigir do empregado que execute tarefas típicas de cargo com salário mais alto sem ganhar a diferença.
Nestas situações, os Tribunais brasileiros consideram crime e têm condenado o empregador a pagar indenização correspondente à diferença entre o salário do empregado e o que ele deveria efetivamente receber durante todo o período do desvio de função, incluindo os valores referentes aos cinco anos anteriores ao processo.
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